Lei de Criação - Legislação

Legislação

CGFMHIS - Lei N.º 6.616 de 11 de dezembro de 2008

CGFMHIS - Lei N.º 6.649 de 03 de abril de 2009

CGFMHIS - Lei N.º 6.903 de 18 de novembro de 2011

CGFMHIS - Lei n.º 7.387 de 30 de dezembro de 2015

Lei N.º 7.323 de 23 de junho de 2015 (Caráter Deliberativo)

LEI 7.885 de 13 de novembro de 2019

Regimento interno da eleição do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA 2023