| SIC - Serviço de Informação ao Cidadão | Lei de Acesso | Links úteis |
|---|---|---|
| Como pedir uma informação | Decreto Municipal Nº 775 de 04 de agosto de 2015 | Acesso à informação CGU |
| Como acompanhar seu pedido | Lei Municipal Nº 7.345 de 08/09/2015 | Acesso à informação TCU |
| Como entrar com um recurso | Decreto Municipal Nº 820 de 06 de outubro de 2015 | |
| Legislação relacionada |
Informamos que desde a criação deste portal, nenhum pedido de informação foi classificado com grau de sigilo, bem como também nenhum pedido foi desclassficado, conforme legislação vigente.
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