Gabinete da Cidadania

Informações ao Cidadão

CERTIDÃO DE NASCIMENTO

O que é?
A certidão de nascimento é o primeiro passo para o pleno exercício da cidadania. Ela comprova sua existência, seu local e data de nascimento, o nome dos seus pais e avós.
Sem esse documento, os cidadãos ficam privados de seus direitos mais fundamentais e não tem acesso aos programas sociais. Adultos, não podem obter a carteira de identidade, CPF e outros documentos.

Como fazer?
Tirar uma certidão de nascimento é um processo fácil, rápido e o ideal é que os bebês já saiam das maternidades com nome e sobrenome.
Se a criança nasceu em hospital ou maternidade, os pais recebem uma via da Declaração de Nascido Vivo (DN) que deve ser levada a um Cartório de Registro Civil. Se a criança nasceu em casa, os pais ou a pessoa responsável pelo registro podem ir direto a um cartório.
A primeira via da certidão de nascimento é gratuita, conforme o artigo 30 da Lei nº 9.534/97. A segunda via também é gratuita para os reconhecimentamente pobres.

A certidão deve ser feita logo após o nascimento da criança. No local de nascimento ou no cartório. Os pais tem o direito de fazer a certidão no lugar de nascimento ou no local de residência da criança, conforme assegura a Lei 6.015/73.
Para obter a certidão, os pais ou responsáveis devem ir ao cartório mais próximo do lugar onde o bebê nasceu ou reside, levando documentos e a Declaração de Nascido Vivo (DNV) da criança entregue pelo hospital.

O registro deve ser feito pelo pai da criança. Caso o pai não possa, é a mãe quem deve realizar o registro. Veja a ordem de quem pode fazer o registro da criança:

1. Pai
2. Mãe
3. Parente mais próximo
4. Administradores do hospital onde nasceu a criança
5. Médicos e parteiras que assistiram o parto
6. Pessoa idônea da casa em que ocorreu o nascimento (se for fora da residência da mãe)
7. Encarregados da guarda da criança.

Documentos necessários
Se os pais da criança são casados, devem comparecer ao cartório também com a Certidão de Casamento e na companhia de duas testemunhas maiores de 21 anos. Se não forem casados, um deles ou os dois devem comparecer com carteira de identidade ou registro de nascimento, além de estar acompanhados de duas testemunhas maiores de 21 anos. Nesse caso, o pai só constará no Registro Civil de Nascimento se declarar a filiação paterna ou autorizá-la por escrito.
Caso os pais da criança tenham menos de 16 anos, eles devem ir a um cartório civil acompanhados dos avós da criança ou de um responsável com mais de 21 anos. Os documentos necessários para o registro são os mesmos citados anteriormente.

Quanto custa?
A certidão de nascimento é um direito de todo cidadão brasileiro e por isso o documento é emitido gratuitamente nos cartórios. No caso de segunda via do documento, poderá haver cobrança. Se o cidadão não puder arcar com os custos, precisará comprovar sua condição com uma declaração de próprio punho ou feita a seu pedido (caso seja analfabeto), assinada também por duas testemunhas.

Adultos e adolescentes sem certidão
Para tirar a certidão de nascimento depois de adulto, você precisa de duas testemunhas conhecidas e de preferência mais velhas. Se os pais estiverem vivos precisarão apresentar o pedido de certidão por escrito, confirmar a paternidade/maternidade e apresentar seus documentos de identidade.
Caso a pessoa seja menor, o pedido deverá ser feito com a Declaração de Nascido Vivo do hospital junto com os documentos de identidade dos pais e ainda a declaração de duas testemunhas conhecidas.

Fontes:
Código Civil
Procuradoria Geral da República

CARTÃO SUS

Cartão Nacional do SUS. É o documento que possibilita vincular os procedimentos, ações e serviços de saúde executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ao cidadão, ao profissional de saúde que os realizou e também à unidade de saúde onde foram realizados.

Quem precisa fazer o cartão do SUS em Petrópolis, deve buscar atendimento em novo endereço no Centro da cidade,na Rua Dom Pedro, nº 214.
O cartão é fornecido gratuitamente, mediante a apresentação de RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento. Seu uso facilita a marcação de consultas e exames e garante o acesso a medicamentos gratuitos.

CPF– CADASTRO DE PESSOA FÍSICA

É o documento que identifica a pessoa como contribuinte perante a Secretaria da Receita Federal (SRF), armazenando suas informações cadastrais que ela fornece à Receita e pelos outros sistemas de dados da SRF. Cada pessoa só pode possuir um único e definitivo número de inscrição. Não existe idade mínima para fazer a sua inscrição, até recém-nascidos podem ter CPF. Tantos brasileiros como estrangeiros que residam no país podem solicitar o CPF.

A solicitação do CPF pode ser feita em agências da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Correios. O valor máximo que pode ser cobrado por esse serviço é de R$ 5,70. É possível ainda solicitar através da internet desde que a pessoa física possua título de eleitor pelo site:
http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/tributaria/cadastros/cadastro-de-pessoas-fisicas-cpf

TÍTULO DE ELEITOR

Esse documento é obrigatório para cidadãos com mais de 18 anos e facultativo para quem tem idades entre 16 e 18 ou mais de 70 anos. Se você tem a idade obrigatória, mas não possui título, não poderá emitir passaporte, CPF, fazer inscrição em concursos públicos, obter empréstimos em caixas econômicas, sejam elas federais e estaduais, bem como renovar quaisquer matrículas em instituições de ensino.

Vale ressaltar que não é necessário apenas ter o documento, é preciso participar das eleições com seu voto para manter seu título sempre regularizado.

Documentos necessários – Título de Eleitor

O título de eleitor é gratuito e fornecido na hora do atendimento. Para fazê-lo, basta comparecer ao cartório eleitoral do município portando os seguintes documentos:

Carteira de identidade, que pode ser sua carteira de trabalho ou certidão de nascimento ou casamento);
Comprovante de residência original e recente; e
Certificado de quitação do serviço militar, para os maiores de 18 anos do sexo masculino.
É importante lembrar que não são aceitos como documentos de identificação a carteira de habilitação ou passaporte, por não possuírem naturalidade e filiação.

Além disso, em todos os anos em que houver eleição, é preciso solicitar o título em até 151 dias que antecedem o pleito. Nos anos em que não houver qualquer votação eleitoral o documento pode ser solicitado em qualquer dia.

Endereço: Av. Ipiranga, 545 - Centro, Petrópolis - RJ, 25610-150
Telefone: (24) 2231-6617

CARTEIRA DE TRABALHO

A Carteira de Trabalho e previdência social é o documento responsável por registrar toda atividade profissional do brasileiro que trabalha pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Ela informa a data de admissão, tempo do vínculo empregatício, salário, pagamento do seguro-desemprego e do PIS, férias e a data de saída do emprego.
Através desses registros, é possível garantir ao trabalhador direitos trabalhistas como a aposentadoria, o seguro-desemprego e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Quem pode tirar a carteira de trabalho?

É possível obter a carteira de trabalho a partir dos 14 anos, já que a legislação trabalhista prevê a possibilidade de contrato de aprendizes a partir dos 14 anos, sob condições diferenciadas.

Onde tirar a Carteira de Trabalho?

Para fazer a primeira via a da Carteira de Trabalho são necessários os seguintes documentos: CPF (original); identidade (original); certidão de nascimento / casamento e comprovante de residência. Para quem vai fazer a segunda via são necessários o CPF e identidade (original); certidão de nascimento / casamento; comprovante de residência (com CEP correto); número e série da CTPS anterior (encontrado em rescisões de contrato, extrato de FGTS, folha de seguro desemprego).

Ministério do Trabalho Petrópolis – Agendamento
Com objetivo evitar as enormes filas e reclamações por parte dos cidadãos que aguardam ser atendidos, bem como sobrecarregar os funcionários, assim como controlar o fluxo de pessoas que pretendem fazer a sua carteira de trabalho, você pode fazer o agendamento do seu atendimento para fazer a sua carteira de duas maneiras:
Agendamento pelo site:

Site: http://saaweb.mte.gov.br/
Agendamento pelo telefone:
Pelo canal de atendimento telefônico do Ministério do Trabalho e Emprego.
Basta discar 158 e selecionar a opção de agendamento.

Endereço: R. São Pedro Alcântara, 63 - Centro, Petrópolis - RJ, 25685-300 Cidade: Petrópolis
Tel.: (24) 2242-3966
Atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 18h