LEIS ESTADUAIS
LEI Nº 4358, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DOS CRIMES E DAS PENAS
RELATIVAS A PROSTITUIÇÃO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 6742 DE 08 DE ABRIL DE 2014.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEIS FEDERAIS
LEI Nº 13.010, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
A CRIANÇA E O ADOLESCENTE TÊM O DIREITO DE SER EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE
CASTIGO FÍSICO OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE, COMO FORMAS DE CORREÇÃO,
DISCIPLINA, EDUCAÇÃO OU QUALQUER OUTRO PRETEXTO, PELOS PAIS, PELOS INTEGRANTES DA
FAMÍLIA AMPLIADA, PELOS RESPONSÁVEIS, PELOS AGENTES PÚBLICOS EXECUTORES DE MEDIDAS
SOCIOEDUCATIVAS OU POR QUALQUER PESSOA ENCARREGADA DE CUIDAR DELES, TRATÁ-LOS,
EDUCÁ-LOS OU PROTEGÊ-LOS.
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONSTITUIÇÃO QUE PREVÊ TODOS OS DIREITOS
HUMANOS FUNDAMENTAIS, COMO A EDUCAÇÃO, O LAZER, A DIGNIDADE, A SAÚDE, A
CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA, AOS OBJETOS PESSOAIS.
MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO
LEIS ESTADUAIS
LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
LEI Nº 7757 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
GARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEIS FEDERAIS
LEI NO 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DO § 8O DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
ALTERA O TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E O ART. 1O DA LEI NO 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO XLIII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI NO 2.252, DE 1O DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL.
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI NO 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 07/12/2012
ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME MENCIONA.
LEI MUNICIPAL Nº 6.960, DE 16/05/2012
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA DE "OUTUBRO ROSA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.770, DE 20/07/2010
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.701, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
LEI MUNICIPAL Nº 6.761, DE 14/06/2010
DISPÕE SOBRE GUIA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.701, DE 05/11/2009
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR MAIS 60 DIAS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.666, DE 26/06/2009
ALTERA A LEI 6.404 DE 08 DE DEZEMBRO 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.646, DE 31/03/2009
CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MÃE, TUTORA, CURADORA OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 6.632, DE 24/12/2008
OBRIGA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, MAMA E DE PRÓSTATA, PARA OS FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.487, DE 21/11/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.
LEI MUNICIPAL Nº 6.431, DE 30/03/2007
ALTERA A LEI 5.969 DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI MUNICIPAL Nº 6.411, DE 19/12/2006
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.404, DE 08/12/2006
INSTITUI A "SEMANA DA MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.969, DE 15/05/2003
CRIA INCENTIVOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE.
LEI MUNICIPAL Nº 5.919, DE 21/10/2002
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO".
LEI MUNICIPAL Nº 5.870, DE 10/05/2002
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE PETRÓPOLIS - COMDIM - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.183, DE 29/03/1995
INSTITUI, NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, O BANCO DE LEITE MATERNO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.819, DE 26/04/1991
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS, QUE MENCIONA, NOS LOCAIS, QUE ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.593, DE 12/12/1988
ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A IDOSOS, MULHERES GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.
LEI ESTADUAL
LEI Nº 7126 DE 11 DE DEZEMBRO 2015.
INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO.
LEI FEDERAL
INSTITUI O ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL; ALTERA AS LEIS NOS 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989, 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995, 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
DECRETO Nº 43.065 DE 08 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEIS FEDERAIS
LEI Nº 7.853, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.
DISPÕE SOBRE O APOIO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL,
SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA -
CORDE, INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS
PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFINE CRIMES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
LEIS ESTADUAIS
LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994
FICA ASSEGURADA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DE NATUREZA ESPECIFICADA NO
ANEXO ÚNICO DESTA LEI, A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, PROMOVIDOS PELA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS NÃO
DEFICIENTES.
LEI Nº 7258 DE 12 DE ABRIL 2016
ESTABELECE REGIME DE COTAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA AS EMPRESAS QUE
FIRMAREM CONTRATO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 7329 DE 08/07/2016
INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI DE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO
DA ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 7.441, DE 14/07/2016
REVOGA A LEI 5.356/1997, INSTITUINDO NOVO CALENDÁRIO PARA A SEMANA DA SAÚDE MENTAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 7.039, DE 28/12/2012
CONCEDE AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, O DIREITO DE GRATUIDADE NOS
ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 7.007, DE 14/12/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.820, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.997, DE 28/11/2012
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, EM TÁXIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.937, DE 05/03/2012
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.927, DE 27/12/2011
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NAS ÁREAS PÚBLICAS DESTINADAS AO LAZER OU RECREAÇÃO
INFANTIL, DE EQUIPAMENTOS PARA ESSE FIM, ADAPTADOS PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.737, DE 25/03/2010
ASSEGURA MATRÍCULA AO ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL LOCOMOTORA NA ESCOLA
MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO OBRIGA AS ESCOLAS A SE ADEQUAREM
ÀS NECESSIDADES DE ACESSIBILIDADE DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, CONFORME NORMAS DA
ABNT, GARANTINDO-LHES O DIREITO À CIDADANIA.
LEI MUNICIPAL Nº 6.659, DE 25/05/2009
TORNA OBRIGATÓRIA A EDIÇÃO DE LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS NO SISTEMA
BRAILE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.646, DE 31/03/2009
CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MÃE, TUTORA,
CURADORA OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR
DE DEFICIÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 6.631, DE 24/12/2008
INSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - CPA, PARA ELABORAÇÃO DE NORMAS,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DE ACESSIBILIDADE GLOBAL DE PESSOAS PORTADORAS DE
NECESSIDADES ESPECIAIS OU COM MOBILIDADE REDUZIDA ÀS EDIFICAÇÕES, VIAS PÚBLICAS,
ESPAÇOS, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, TRANSPORTES, MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS URBANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.599, DE 17/12/2008
GARANTE O ESTACIONAMENTO GRATUITO EM VIAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.482, DE 06/11/2007
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO POR PARTE DE SHOPPING CENTERS E SIMILARES DE
CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E PESSOAS COM
DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 6.406, DE 08/12/2006
INSTITUI A SEMANA DO DEFICIENTE FÍSICO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.274, DE 19/09/2005
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS DOTADAS DE CESTO
ACONDICIONADOR DE COMPRAS EM SUPERMERCADOS DE GRANDE PORTE.
LEI MUNICIPAL Nº 6.089, DE 12/01/2004
OBRIGA OS NOVOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS E/OU USO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS A CONTEREM MEIO DE ACESSO PARA DEFICIENTES FÍSICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.042, DE 17/11/2003
TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS, NAS CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.954, DE 16/01/2003
OBRIGA OS CENTROS COMERCIAIS E SHOPPING A SEREM CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS A INSTALAREM MEIOS DE ACESSO E BANHEIROS ESPECIAIS PARA DEFICIENTES
FÍSICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.868, DE 09/05/2002
ASSEGURA AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS, PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA,
5% (CINCO POR CENTO) DAS NOVAS PERMISSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.820, DE 06/11/2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE PETRÓPOLIS
- CMDPPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.793, DE 09/07/2001
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA CONSTRUÇÃO DE RAMPA DE ACESSO PARA DEFICIENTES
FÍSICOS, NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 5.432, DE 10/11/1998
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ATENDER AO DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS LOGRADOUROS E DOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS PARA GARANTIA DE
ACESSO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.356, DE 10/10/1997 (ESTA LEI
MUNICIPAL FOI REVOGADA PELO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 7.441, DE
14.07.2016 - PUB. 15/07/2016.)
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, O DIA DA SAÚDE MENTAL.
LEI MUNICIPAL Nº 5.324, DE 30/04/1997
REVOGA A LEI Nº 5.309, DE VINTE E SEIS DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E
SEIS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.309, DE 26/12/1996 (REVOGADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 5.324, DE 30.04.1997)
MODIFICA A LEI 4.945, DE 14.08.92, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.230, DE 10/01/1996
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.872/91.
LEI MUNICIPAL Nº 5.229, DE 10/01/1996
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXISTÊNCIA DE CARDÁPIOS EM BRAILE EM HOTÉIS,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
LEI MUNICIPAL Nº 5.185, DE 08/05/1995
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 1º DA LEI Nº 4.945 DE 14.08.92.
LEI MUNICIPAL Nº 5.132, DE 24/05/1994
PERMITE A EXPLORAÇÃO DE COMÉRCIO POR DEFICIENTES FÍSICOS NA FORMA PROPOSTA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.991, DE 18/12/1992
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ART. 1º DA LEI Nº 4.945, DE 14.08.92.
LEI MUNICIPAL Nº 4.971, DE 04/11/1992
INSTITUI DISPOSITIVOS PARA FACILITAR A ACESSIBILIDADE DE DEFICIENTES EM LOCAIS QUE
CITA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.945, DE 14/08/1992
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, DA LEI Nº 4.872/91.
LEI MUNICIPAL Nº 4.872, DE 06/11/1991
DETERMINA A GRATUIDADE NOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO ÀS
CATEGORIAS, QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.844, DE 28/06/1991
DISPÕE SOBRE OS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS RESERVADOS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIAS, DEFINE CRITÉRIOS PARA A SUA ADMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.593, DE 12/12/1988
ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A IDOSOS, MULHERES
GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.
ESTADUAL
DECRETO Nº 43.065 DE 08 DE JULHO DE 2011
DISPÕE SOBRE O DIREITO AO USO DO NOME SOCIAL POR TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 3406 DE 15 DE MAIO DE 2000
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM
VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FEDERAL
DECRETO Nº 7.388, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO
CONSELHO
NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO - CNCD.
LEI ESTADUAL
LEI 2413/95 | LEI Nº 2413, DE 23 DE JUNHO DE 1995
CRIA O FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO DE ENTORPECENTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEIS FEDERAL
LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006
INSTITUI O SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD; PRESCREVE
MEDIDAS PARA PREVENÇÃO DO USO INDEVIDO, ATENÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DE USUÁRIOS E
DEPENDENTES DE DROGAS; ESTABELECE NORMAS PARA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E
AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS; DEFINE CRIMES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI FEDERAL
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
A ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITO DO CIDADÃO E DEVER DO ESTADO, É POLÍTICA DE SEGURIDADE
SOCIAL NÃO CONTRIBUTIVA, QUE PROVÊ OS MÍNIMOS SOCIAIS, REALIZADA ATRAVÉS DE UM
CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DE INICIATIVA PÚBLICA E DA SOCIEDADE, PARA GARANTIR O
ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES BÁSICAS.
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ESTADUAL
LEI Nº 5257, DE 09 DE JUNHO DE 2008.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES
ÚTEIS DE ATENDIMENTO AO IDOSO, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE
COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, METROVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E FERROVIÁRIO, NO ÂMBITO
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEI Nº 6559 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013.
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 7.039, DE 28/12/2012
CONCEDE AOS IDOSOS E DEFICIENTES FÍSICOS, O DIREITO DE GRATUIDADE NOS
ESTACIONAMENTOS ROTATIVOS PÚBLICOS.
LEI MUNICIPAL Nº 7.033, DE 28/12/2012
DISPÕE QUE HOSPITAIS LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS INFORMEM AOS
IDOSOS SOBRE O DIREITO DE MANTEREM ACOMPANHANTE, NO PERÍODO EM QUE ESTIVEREM
INTERNADOS OU EM OBSERVAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.991, DE 02/10/2012
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE VALORIZAÇÃO DO IDOSO, DESTINADO AO IDOSO COM
60 (SESSENTA) ANOS OU MAIS, OBJETIVANDO PROPORCIONAR-LHE ACOLHIMENTO, ABRIGO DIURNO,
CUIDADOS, PROTEÇÃO E CONVIVÊNCIA ADEQUADAS A SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.967, DE 01/06/2012
ALTERA OS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 6.930, DE 05 DE JANEIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.930, DE 05/01/2012
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU AOS IDOSOS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.794, DE 27/09/2010
CONCEDE CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA PARCELAMENTO NO PAGAMENTO DO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE
2009 E 2010, PARA OS IDOSOS REFERIDOS NO ART. 1º DA LEI Nº 6.557 DE 14 DE MAIO DE
2008, QUE DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU AOS IDOSOS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.767, DE 19/07/2010
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.745, DE 19/04/2010
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 3º, 4º, 5º E 7º DA LEI Nº 5.807, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.677, DE 31/08/2009
INSTITUI A "SEMANA DO IDOSO" NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.599, DE 17/12/2008
GARANTE O ESTACIONAMENTO GRATUITO EM VIAS OU ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE
DEFICIÊNCIA FÍSICA E IDOSOS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.557, DE 14/05/2008 (INCONSTITUCIONAL)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE COBRANÇA DE IPTU AOS IDOSOS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.499, DE 12/12/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA E MAUS
TRATOS CONTRA O IDOSO.
LEI MUNICIPAL Nº 6.482, DE 06/11/2007
TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO POR PARTE DE SHOPPING CENTERS E SIMILARES DE
CADEIRAS DE RODAS PARA UTILIZAÇÃO DE DEFICIENTES FÍSICOS, IDOSOS E PESSOAS COM
DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 6.431, DE 30/03/2007
ALTERA A LEI 5.969 DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI MUNICIPAL Nº 6.166, DE 08/10/2004
TORNA OBRIGATÓRIA AOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO CONVENIADOS COM O SISTEMA ÚNICO DE
SAÚDE - SUS, A AFIXAÇÃO DE AVISO ESCLARECENDO O DIREITO PARA OS IDOSOS DE TEREM UM
ACOMPANHANTE, EM CASO DE INTERNAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 5.969, DE 15/05/2003
CRIA INCENTIVOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE.
LEI MUNICIPAL Nº 5.810, DE 27/09/2001
DÁ PREFERÊNCIA DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE
PESSOA FÍSICA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.809, DE 27/09/2001
INSTITUI A MEIA ENTRADA PARA INGRESSO DE IDOSOS, NOS LOCAIS E NAS CONDIÇÕES QUE
ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 5.807, DE 24/09/2001
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE PETRÓPOLIS -
CMDDPI - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.421, DE 08/10/1998
CRIA O DIA MUNICIPAL DE VACINAÇÃO DO IDOSO E O PROGRAMA DE VACINAÇÃO EM IDOSOS
INTERNADOS OU RECOLHIDOS EM INSTITUIÇÕES GERIÁTRICAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.251, DE 26/07/1996 (REVOGADA PELA LEI
MUNICIPAL Nº 5.807, DE 24.09.2001)
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.819, DE 26/04/1991
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS, QUE MENCIONA, NOS LOCAIS, QUE
ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.808, DE 02/04/1991
ESTABELECE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 137 DA LOM.
LEI MUNICIPAL Nº 4.776, DE 06/12/1990
FICA ASSEGURADO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS, NA REDE MUNICIPAL DE
SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 4.750, DE 24/09/1990
INSTITUI O "DIA DO IDOSO", NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
LEI MUNICIPAL Nº 4.593, DE 12/12/1988
ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A IDOSOS, MULHERES
GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.
ESTADUAL
LEI Nº 7538 DE 27 DE MARÇO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MEDIDA COERCITIVA ADMINISTRATIVA AO AGRESSOR PARA COIBIR
E PREVENIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.
LEI Nº 7757 DE 23 DE OUTUBRO DE 2017
GARANTE, ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, DO TRÁFICO DE PESSOAS OU DE EXPLORAÇÃO SEXUAL, PRIORIDADE NOS PROGRAMAS
HABITACIONAIS IMPLEMENTADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
LEIS FEDERAIS
LEI NO 10.778, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2003.
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, DO CASO DE VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER QUE FOR ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS OU PRIVADOS.
LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.
CRIA MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS
TERMOS DO § 8O DO ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA CONVENÇÃO SOBRE A
ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES E DA CONVENÇÃO
INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER;
ALTERA O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O CÓDIGO PENAL E A LEI DE EXECUÇÃO PENAL; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 12.015, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
ALTERA O TÍTULO VI DA PARTE ESPECIAL DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE
DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL, E O ART. 1O DA LEI NO 8.072,
DE 25 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES HEDIONDOS, NOS TERMOS DO INCISO
XLIII DO ART. 5O DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REVOGA A LEI NO 2.252,
DE 1O DE JULHO DE 1954, QUE TRATA DE CORRUPÇÃO DE MENORES.
LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE
VIOLÊNCIA SEXUAL.
LEI Nº 13.104, DE 9 DE MARÇO DE 2015.
ALTERA O ART. 121 DO DECRETO-LEI NO 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 -
CÓDIGO PENAL, PARA PREVER O FEMINICÍDIO COMO CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO CRIME DE
HOMICÍDIO, E O ART. 1O DA LEI NO 8.072, DE 25 DE JULHO DE
1990, PARA INCLUIR O FEMINICÍDIO NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS.
LEIS MUNICIPAIS
LEI MUNICIPAL Nº 7.001, DE 07/12/2012
ALTERA A LEI Nº 6.404, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2006, CONFORME MENCIONA.
LEI MUNICIPAL Nº 6.960, DE 16/05/2012
INSTITUI A CAMPANHA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE MAMA DENOMINADA DE "OUTUBRO ROSA"
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.770, DE 20/07/2010
ALTERA REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.701, DE 05 DE NOVEMBRO DE
2009.
LEI MUNICIPAL Nº 6.761, DE 14/06/2010
DISPÕE SOBRE GUIA DE DIVULGAÇÃO DOS SERVIÇOS RELATIVOS À SAÚDE DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.701, DE 05/11/2009
PRORROGA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, NA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA,
AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, POR MAIS 60 DIAS, O PRAZO DE LICENÇA-MATERNIDADE DAS
SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.666, DE 26/06/2009
ALTERA A LEI 6.404 DE 08 DE DEZEMBRO 2006, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.646, DE 31/03/2009
CONCEDE CARGA HORÁRIA ESPECIAL À SERVIDORA PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MÃE, TUTORA,
CURADORA OU QUE DETENHA A GUARDA E RESPONSABILIDADE CRIANÇA OU ADOLESCENTE PORTADOR
DE DEFICIÊNCIA.
LEI MUNICIPAL Nº 6.632, DE 24/12/2008
OBRIGA O SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL A CONCEDER UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A
REALIZAÇÃO DE EXAME PREVENTIVO DE CÂNCER GINECOLÓGICO, MAMA E DE PRÓSTATA, PARA OS
FUNCIONÁRIOS COM 40 ANOS OU MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.487, DE 21/11/2007
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER.
LEI MUNICIPAL Nº 6.431, DE 30/03/2007
ALTERA A LEI 5.969 DE 15 DE MAIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
LEI MUNICIPAL Nº 6.411, DE 19/12/2006
CRIA O CENTRO MUNICIPAL DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 6.404, DE 08/12/2006
INSTITUI A "SEMANA DA MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.969, DE 15/05/2003
CRIA INCENTIVOS PARA A DOAÇÃO DE SANGUE.
LEI MUNICIPAL Nº 5.919, DE 21/10/2002
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO".
LEI MUNICIPAL Nº 5.870, DE 10/05/2002
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE PETRÓPOLIS - COMDIM - E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 5.183, DE 29/03/1995
INSTITUI, NA ESTRUTURA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, O BANCO DE LEITE MATERNO.
LEI MUNICIPAL Nº 4.819, DE 26/04/1991
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DAS PESSOAS, QUE MENCIONA, NOS LOCAIS, QUE
ESPECIFICA.
LEI MUNICIPAL Nº 4.593, DE 12/12/1988
ASSEGURA PRIORIDADE DE ATENDIMENTO EM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A IDOSOS, MULHERES
GRÁVIDAS E DEFICIENTES FÍSICOS.
DELIBERAÇÃO Nº 2.541, DE 17/01/1967
OBRIGA O USO DO BCG NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS.